AREsp 2648644 - ACORDAO

AREsp 2648644 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.; Agravado: BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.

Agravante

BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ônus de impugnar nas razões do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.