AREsp 2653461 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão monocrática que considerou o recurso especial inadmissível (aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ); igualmente, o pedido de sobrestamento foi rejeitado por tratar-se de matéria de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito para aguardar julgamento de recurso repetitivo quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão monocrática que considerou o recurso especial inadmissível (aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ); igualmente, o pedido de sobrestamento foi rejeitado por tratar-se de matéria de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.