AREsp 2651078 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; por não ter sido demonstrado intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: J.A.P. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmula, Multa Recursal
Processo Civil Direito Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmula Multa Recursal

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Parties

J.A.P. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; por não ter sido demonstrado intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório