AREsp 2645337 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15 não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório, sendo feita apenas advertência sobre futuras condutas protelatórias.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Multa Recursal

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 eventual aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15 não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório, sendo feita apenas advertência sobre futuras condutas protelatórias.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não se admite o agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.