AREsp 2664940 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (falta de observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC) e incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: SPE 11 PADRE PEREIRA GOIANIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

SPE 11 PADRE PEREIRA GOIANIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, do NCPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Questão sobre se o agravo em recurso especial rebateu especificamente os fundamentos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (falta de observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC) e incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.