AREsp 2399996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF por analogia; a pretensão envolveria reexame de decisão sobre tutela liminar, sujeita ao óbice da Súmula nº 735 do STF; e a alteração das conclusões demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela.

Parties
Agravante: RAFAELA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória, Omissão, Súmula
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória Omissão Súmula

Case Brief

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Parties

RAFAELA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por analogia
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula nº 735 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF por analogia; a pretensão envolveria reexame de decisão sobre tutela liminar, sujeita ao óbice da Súmula nº 735 do STF; e a alteração das conclusões demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter as decisões agravadas quanto ao indeferimento/ausência de requisitos para tutela antecipada