AREsp 2684610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n.º 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão agravada e a aplicação analógica da Súmula n.º 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Súmula N.º 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 83/stj Súmula N.º 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência e demonstração da inaplicabilidade das Súmulas n.º 83 e 182 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n.º 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão agravada e a aplicação analógica da Súmula n.º 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.