AREsp 2647916 - ACORDAO

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O acórdão de origem analisou e fundamentou expressamente a inexistência de concessão comercial e a ausência de prova dos prejuízos alegados, de modo que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede reforma do julgado e também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PATEO COMERCIO DE VEICULOS S. A; Agravada: Caoa Montadora de Veículos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lei 6.729/79 (lei Ferrari), Concessão Comercial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

PATEO COMERCIO DE VEICULOS S. A

Agravante

Caoa Montadora de Veículos S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de concessão comercial e necessidade de contrato escrito (Lei 6.729/79)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou e fundamentou expressamente a inexistência de concessão comercial e a ausência de prova dos prejuízos alegados, de modo que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede reforma do julgado e também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.