AREsp 2680018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação genérica de ofensa à lei, sem indicação precisa dos dispositivos federais violados, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ODETE PIRES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ofensa Genérica À Lei, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ofensa Genérica À Lei Ação Revisional De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ODETE PIRES LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de ofensa à lei federal
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação genérica de ofensa à lei, sem indicação precisa dos dispositivos federais violados, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.