AREsp 2623750 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando justificada, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e não tendo sido trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisito para afastar a Súmula 83 do STJ (demonstração de inaplicabilidade ou superação por precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando justificada, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e não tendo sido trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial por seus próprios fundamentos