REsp 2072209 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e a tentativa de suprir falha de fundamentação do recurso especial em sede de agravo interno, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e configura preclusão consumativa, impedindo a complementação da argumentação e o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DONASSOLO; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Bônus De Eficiência E Produtividade
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Bônus De Eficiência E Produtividade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DONASSOLO

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação deficiente do recurso especial em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e a tentativa de suprir falha de fundamentação do recurso especial em sede de agravo interno, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e configura preclusão consumativa, impedindo a complementação da argumentação e o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.