AREsp 2411405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, circunstância que configura ônus do agravante e autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ combinada com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, nos termos do voto do relator.

Parties
Agravante: LGK SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Admissibilidade, Ônus Da Fundamentação
Processo Civil Recursos Jurisprudência/súmulas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

LGK SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência na argumentação e falta de demonstração de pontos omissos ou erro material

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, circunstância que configura ônus do agravante e autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ combinada com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, nos termos do voto do relator.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.