EAREsp 2053518 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência indeferiu liminarmente os embargos por incidência da Súmula 315/STJ e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência indeferiu liminarmente os embargos por incidência da Súmula 315/STJ e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.