REsp 2183275 - DECISAO

REsp 2183275 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a UNIÃO efetivamente impugnou, de forma fundamentada e específica, os fundamentos apontados para a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ), razão pela qual exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e exerceu-se juízo de retratação para convertê-lo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5/STJ e 83/STJ
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a UNIÃO efetivamente impugnou, de forma fundamentada e específica, os fundamentos apontados para a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ), razão pela qual exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e exerceu-se juízo de retratação para convertê-lo em recurso especial.

Orders

  • Exerço o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.
  • Intimem-se.