AREsp 2392149 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; ademais, o recurso busca reexaminar decisão sobre tutela antecipada, o que, em regra, é inadmissível por força da Súmula nº 735 do STF; e a modificação das conclusões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ, justificando assim a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO FALEIRO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO FALEIRO DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão na análise de pontos relativos ao art. 300 do CPC e dispositivos ambientais e civis
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada/liminar
  3. 3 Possibilidade de revisão das conclusões do acórdão recorrido sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; ademais, o recurso busca reexaminar decisão sobre tutela antecipada, o que, em regra, é inadmissível por força da Súmula nº 735 do STF; e a modificação das conclusões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ, justificando assim a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.