REsp 2183265 - DECISAO

REsp 2183265 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que deixou de conhecer do recurso especial porque se entendeu que a matéria constitucional não foi o único fundamento do acórdão, havendo controvérsia sobre normas infraconstitucionais (notadamente o art. 2º da Lei 12.800/2013), pelo que se determinou a conversão do A REsp em recurso especial e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação nos termos do art. 64 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; conversão do A REsp em recurso especial; determinação de vista ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Eficácia Limitada De Norma Constitucional, Conversão De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Eficácia Limitada De Norma Constitucional Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido tinha fundamento exclusivamente constitucional que impediria o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a matéria constitucional enseja a discussão de normas infraconstitucionais, em especial o art. 2º da Lei 12.800/2013, justificando a competência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que deixou de conhecer do recurso especial porque se entendeu que a matéria constitucional não foi o único fundamento do acórdão, havendo controvérsia sobre normas infraconstitucionais (notadamente o art. 2º da Lei 12.800/2013), pelo que se determinou a conversão do A REsp em recurso especial e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação nos termos do art. 64 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conversão do A REsp em recurso especial; determinação de vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 365-368
  • Determinar a conversão do A REsp em recurso especial