EAREsp 2664321 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 281 do STF quanto ao agravo em recurso especial e aplicação da Súmula n. 182 do STJ/ art. 1.021, § 1º do CPC), de modo que as alegações isoladas sobre assistência judiciária gratuita não infirmaram o fundamento decidido; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé nem há fundamento para majorar honorários recursais em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 281 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 281 Do STF Assistência Judiciária Gratuita Litigância De Má Fé Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 281 do STF quanto ao agravo em recurso especial e aplicação da Súmula n. 182 do STJ/ art. 1.021, § 1º do CPC), de modo que as alegações isoladas sobre assistência judiciária gratuita não infirmaram o fundamento decidido; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé nem há fundamento para majorar honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé