EAREsp 2640335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — sendo ônus do recorrente demonstrar a superação desses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial; assim, nos termos do entendimento pacífico do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO JR LTDA.; Agravada: ITARARE ADMINISTRACAO EMPREEND.E PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação Declaratória De Nulidade
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Ação Declaratória De Nulidade

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Parties

FRIGORIFICO JR LTDA.

Agravante

ITARARE ADMINISTRACAO EMPREEND.E PARTICIPACOES LTDA.

Agravada

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — sendo ônus do recorrente demonstrar a superação desses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial; assim, nos termos do entendimento pacífico do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.