AREsp 2394222 - ACORDAO

AREsp 2394222 - ACORDAO

Não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF aplicada por analogia); o recurso especial não se presta a reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735 STF); e a reforma exigida demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GALDINO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 284 STF Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALDINO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por analogia
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere/indefere tutela (Súmula nº 735 do STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF aplicada por analogia); o recurso especial não se presta a reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735 STF); e a reforma exigida demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter as decisões agravadas e o entendimento do Tribunal a quo quanto ao indeferimento das tutelas pleiteadas