AREsp 2650113 - ACORDAO

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Em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial somente deve ser conhecido quando impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como o agravante deixou de rebater adequadamente os fundamentos (incidência da Súmula 284/STF e ausência de afronta a dispositivo legal), a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON BERNARDO CALIXTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBSON BERNARDO CALIXTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial somente deve ser conhecido quando impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como o agravante deixou de rebater adequadamente os fundamentos (incidência da Súmula 284/STF e ausência de afronta a dispositivo legal), a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial