AREsp 2617912 - ACORDAO

AREsp 2617912 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões alheias ao conteúdo decisório, o que viola o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência na indicação do cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO CESAR CASTELO TERCERO; Agravante: MARIA APARECIDA DE ANDRADE CASTELO; Agravado: MARGARIDA CASAS DERMINIO e OUTROS; Sucessão: SELIA MARGARETTI CASAS CASTELO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HUGO CESAR CASTELO TERCERO

Agravante

MARIA APARECIDA DE ANDRADE CASTELO

Agravante

MARGARIDA CASAS DERMINIO e OUTROS

Agravado

SELIA MARGARETTI CASAS CASTELO - SUCESSÃO

Sucessão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões alheias ao conteúdo decisório, o que viola o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência na indicação do cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015