AREsp 2653544 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, em decisão unânime do Colegiado.

Parties
Agravante: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ; Órgão Prolator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando houver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, em decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.