AREsp 2624238 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando inobservância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de não afastarem o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando inobservância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de não afastarem o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.