AREsp 2654004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de uso abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Imposição De Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de uso abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.