AREsp 2609137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias, tendo declarado abusiva a cláusula limitativa de reembolso em razão da falta de prestação de informações claras ao consumidor; os dispositivos legais invocados pela agravante não foram suficientes para afastar tal fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e, para se validar a limitação pretendida seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado neste recurso pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Omint Serviços de Saúde LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dever De Informação, Cláusula Limitativa De Reembolso, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dever De Informação Cláusula Limitativa De Reembolso Súmulas 5 E 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Omint Serviços de Saúde LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de informação do fornecedor/operadora de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula limitativa de reembolso por falta de clareza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias, tendo declarado abusiva a cláusula limitativa de reembolso em razão da falta de prestação de informações claras ao consumidor; os dispositivos legais invocados pela agravante não foram suficientes para afastar tal fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e, para se validar a limitação pretendida seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado neste recurso pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Advertir as partes sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015