AREsp 2676383 - ACORDAO

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Por haver interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade ao segundo recurso; quanto ao primeiro, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DANIEL FERNANDO MATHEUS GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL FERNANDO MATHEUS GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso idêntico interposto em duplicidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Por haver interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade ao segundo recurso; quanto ao primeiro, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial