AREsp 2714588 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não pronunciou as teses ou o conteúdo normativo apontado como violado (incidência da Súmula 211/STJ), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), e porque matéria suscitada apenas no agravo interno constitui indevida inovação recursal em face da preclusão consumativa.

Parties
Insurgente: IRINEU PENTEADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRINEU PENTEADO NETO

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias ou teses (Súmula 211/STJ)
  2. 2 falta de indicação clara do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 inovação recursal por questões suscitadas apenas em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não pronunciou as teses ou o conteúdo normativo apontado como violado (incidência da Súmula 211/STJ), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), e porque matéria suscitada apenas no agravo interno constitui indevida inovação recursal em face da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.