EAREsp 2632049 - ACORDAO

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A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de condenação desde a origem, por tratar-se de recurso contra acórdão de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: MCJ AGROCOMPANY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MCJ AGROCOMPANY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Fixação de honorários recursais somente quando a verba for devida desde a origem do feito (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de condenação desde a origem, por tratar-se de recurso contra acórdão de agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MCJ AGROCOMPANY LTDA.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.