AREsp 2505295 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Francisco Airton Amorim dos Santos e Outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas/stj E STF

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Francisco Airton Amorim dos Santos e Outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.