AREsp 2677397 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo em recurso especial e, por consequência, sendo desprovido o agravo interno, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA; Agregado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agregado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da regra de dialeticidade recursal
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação de fundamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo em recurso especial e, por consequência, sendo desprovido o agravo interno, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.