AREsp 2428363 - ACORDAO

AREsp 2428363 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, averiguou-se inovação recursal ao alegar violação a dispositivo de lei federal não exposto no recurso especial, o que é inadmissível.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RODOLLO LTDA.; Agravantes: OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RODOLLO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (alegação de violação de lei federal não suscitada no recurso especial)
  3. 3 incidência de súmulas e ausência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, averiguou-se inovação recursal ao alegar violação a dispositivo de lei federal não exposto no recurso especial, o que é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.