AREsp 2700586 - DECISAO

AREsp 2700586 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu convencimento e registrou que houve ciência e possibilidade de atuação das partes nos termos do art. 41, §4º, da Lei 6.024/74; a alegada necessidade de novo exame dos pedidos implicaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Nadir Jesus de Paula - Espólio; Agravado: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Reconsiderada E Negada (reexame Do Recurso Em Análise)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 658/659 tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 6.024/74, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Contraditório Diferido Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nadir Jesus de Paula - Espólio

Agravante

BACEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Reconsiderada E Negada (reexame Do Recurso Em Análise)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação ao contraditório diferido previsto no art. 41 da Lei 6.024/74
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à impugnação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu convencimento e registrou que houve ciência e possibilidade de atuação das partes nos termos do art. 41, §4º, da Lei 6.024/74; a alegada necessidade de novo exame dos pedidos implicaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 658/659 tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 658/659, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.