REsp 2080736 - ACORDAO

REsp 2080736 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em ponderação de princípios constitucionais (princípio da segurança jurídica/confiança versus princípio da economicidade) ao autorizar, a título de proteção da expectativa legítima, a instituição de VPNI em vez de alterar a base de cálculo; sendo o fundamento eminentemente constitucional, sua revisão pelo STJ seria indevida por usurpar a competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Servidor Público Estadual, Gratificação De Sexta Parte, Efeito Cascata, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Segurança Jurídica, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Servidor Público Estadual Gratificação De Sexta Parte +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão de origem tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação do princípio da segurança jurídica/confiança para justificar instituição de VPNI em detrimento da proibição do efeito cascata
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em ponderação de princípios constitucionais (princípio da segurança jurídica/confiança versus princípio da economicidade) ao autorizar, a título de proteção da expectativa legítima, a instituição de VPNI em vez de alterar a base de cálculo; sendo o fundamento eminentemente constitucional, sua revisão pelo STJ seria indevida por usurpar a competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno