AREsp 2645439 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de prequestionamento e os óbices das Súmulas 7 e 83), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: DULCE PERGHER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DULCE PERGHER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de prequestionamento e os óbices das Súmulas 7 e 83), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.