AREsp 2638302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; ademais, não é permitida nova majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já houver sido aumentada pela decisão agravada, por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; ademais, não é permitida nova majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já houver sido aumentada pela decisão agravada, por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.