AREsp 2584096 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 12, II, "d", Da Lei 9.656/1998, Art. 17 Da RN 387/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 12, Ii, "d", Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria apontada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015