REsp 2035706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BRUNO SILVESTRE DUDA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Gratificação, Incorporação, Súmula 7/stj, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Gratificação Incorporação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BRUNO SILVESTRE DUDA DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Cabimento de reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Reconhecimento do direito à percepção de gratificação especial por servidores de nível médio que exerçam cargos em comissão de nível superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ