AREsp 2391308 - ACORDAO

AREsp 2391308 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, trouxe inovação recursal vedada por preclusão consumativa e não demonstrou que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes, motivo pelo qual não se configura negativa de prestação jurisdicional e mantêm-se a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CASEL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA.; Agravado: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Ação Rescisória, Juros De Mora, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Negação De Prestação Jurisdicional Ação Rescisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASEL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA.

Agravante

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, trouxe inovação recursal vedada por preclusão consumativa e não demonstrou que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes, motivo pelo qual não se configura negativa de prestação jurisdicional e mantêm-se a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Não aplico a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.