AREsp 2612570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu o óbice relativo à Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; não se aplicaram sanções previstas no art. 1.021, § 4º, nem se reconheceu litigância de má-fé, por não haver evidência de uso abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multas Processuais Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu o óbice relativo à Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; não se aplicaram sanções previstas no art. 1.021, § 4º, nem se reconheceu litigância de má-fé, por não haver evidência de uso abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial