AREsp 2647178 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial e, consequentemente, desprovido o agravo interno, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CARNEIRO LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO CARNEIRO LAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial e, consequentemente, desprovido o agravo interno, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.