AREsp 2676902 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; adicionalmente, não se impõe multa por litigância de má-fé, pois a simples interposição de recursos cabíveis não constitui, por si só, má-fé, exigindo-se a comprovação de dolo.

Parties
Agravante: A BEM-ESTAR TODDO CENTRO DE SAUDE LTDA; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

A BEM-ESTAR TODDO CENTRO DE SAUDE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Correção da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé diante da interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; adicionalmente, não se impõe multa por litigância de má-fé, pois a simples interposição de recursos cabíveis não constitui, por si só, má-fé, exigindo-se a comprovação de dolo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.