REsp 2156297 - ACORDAO

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Por ausência de indicação objetiva e precisa dos dispositivos legais supostamente violados e de comprovação adequada de dissídio jurisprudencial, caracterizou-se deficiência recursal, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSANA DA SILVA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança De Diferenças Do Resgate, Plano De Aposentadoria Complementar, Correção Monetária, Transação Para Migração De Plano
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança De Diferenças Do Resgate Plano De Aposentadoria Complementar +2 more

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Parties

ROSANA DA SILVA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico dos paradigmas
  3. 3 impossibilidade de reforma do acórdão por ausência de fundamentos aptos a desconstituí-lo

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação objetiva e precisa dos dispositivos legais supostamente violados e de comprovação adequada de dissídio jurisprudencial, caracterizou-se deficiência recursal, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a interposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.