AREsp 2705038 - ACORDAO

AREsp 2705038 - ACORDAO

A Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência no cotejo analítico), conforme art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão o agravo interno foi desprovido e os pedidos de multa e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por ausência de demonstração de abuso ou dolo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multas Processuais Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé pela interposição de recursos

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência no cotejo analítico), conforme art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão o agravo interno foi desprovido e os pedidos de multa e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por ausência de demonstração de abuso ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.