AREsp 2635542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às supostas ofensas à lei federal (Súmulas 282, 356 e 284 do STF, por analogia); ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Conversão Em Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF +6 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de decadência e prescrição (arts. 178 e 487 do CPC/15; art. 27 do CDC)
  3. 3 validade do contrato (art. 421 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às supostas ofensas à lei federal (Súmulas 282, 356 e 284 do STF, por analogia); ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.