AREsp 2668339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se demonstrar abuso ou manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO BERNINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO SERGIO BERNINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Correção da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e exigência de prova de abuso ou má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se demonstrar abuso ou manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.