AREsp 2686566 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, esta não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a natureza evidentemente abusiva/protelatória do recurso.

Parties
Agravante: SANDRO DE PAULA MENDONÇA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANDRO DE PAULA MENDONÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao manejar agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, esta não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a natureza evidentemente abusiva/protelatória do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade