AREsp 2661379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por considerar correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negou-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Imposição De Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por considerar correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negou-se provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.