AREsp 2639980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou intuito claramente protelatório.

Parties
Agravante: ANDRESA LOPES DA SILVA e OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Multas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Multas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRESA LOPES DA SILVA e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou intuito claramente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.