REsp 2133515 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284 do STF ao recurso especial por ausência de especificação dos dispositivos supostamente violados; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: THERMO STAR EQUIPAMENTOS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THERMO STAR EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre a obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284 do STF ao recurso especial por ausência de especificação dos dispositivos supostamente violados; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.