AREsp 2621086 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do agravo interno, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA GORETHE LOPES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA GORETHE LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao manejar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do agravo interno, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 83/STJ).